Abstract
Este relatório analisa a compatibilidade do quadro jurídico da segurança social em Angola com os requisitos da Convenção sobre Segurança Social (Normas Mínimas), 1952 (n.º 102), da OIT. A análise abrange os principais regimes de proteção social em vigor, identifica áreas de alinhamento e possíveis lacunas e apoia o reforço de um sistema de segurança social abrangente, sustentável e baseado em direitos. O relatório também poderá contribuir para a preparação do primeiro relatório oficial de Angola sobre a aplicação da Convenção n.º 102.